O governo federal publicou na noite desta terça-feira (10) a portaria que adequa as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com o aprimoramento, o pagamento dos valores pode ser retomado. O texto é assinado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e de valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não vale para a execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada. (Leia mais sobre as alterações feitas pelo documento mais abaixo).O texto faz parte de um acordo feito entre Executivo e Legislativo para garantir a votação das medidas de corte de gastos ainda em 2024. Nessa segunda (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou ao Planalto os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que apresentaram ao petista o descontentamento de parlamentares com a questão.O governo afirmou que publicaria uma portaria e um parecer de força executória da AGU (Advocacia-Geral da União) nesta terça (10), para cumprir as determinações do STF e assegurar a retomada dos pagamentos. O documento da AGU ainda não tinha sido apresentado até a última atualização desta reportagem.A portaria desta terça (10) traz alterações em quatro modalidades de pagamentos — transferências especiais; emendas individuais e de bancada; emendas de comissão e restos a pagar de emendas de relator-geral; e emendas destinadas à saúde.Os empenhos estavam suspensos desde agosto, quando o ministro do STF Flávio Dino decidiu pela interrupção dos pagamentos até que houvesse maiores condições de transparência e rastreabilidade nas emendas. Os mecanismos funcionam como instrumento de atuação direta dos parlamentares na alocação de recursos públicos.Com a suspensão, teve início um embate entre os três Poderes em torno do assunto. As longas discussões originaram um projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional em 19 de novembro e sancionado por Lula uma semana depois.Após a sanção, o Legislativo pediu a liberação dos pagamentos, que foi autorizada por Dino na semana passada. No entanto, para retomar as emendas, o ministro estabeleceu regras mais rígidas que aquelas aprovadas pelo Legislativo e sancionadas por Lula. As alterações geraram insatisfação dos deputados e senadores.Com isso, a AGU pediu a Dino que revisasse parte das determinações, mas o ministro negou a solicitação. O imbróglio em torno do tema diminuiu o ritmo de análise das medidas de corte fiscal do governo, que precisam receber o sinal verde do Congresso para entrar em vigor.A expectativa do Executivo é aprovar as iniciativas de revisão fiscal ainda neste ano — a retomada das emendas deve influenciar a velocidade da avaliação dos parlamentares, que entram em recesso na próxima semana.
