O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (24) que a
entregou nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Antes de enviar o texto ao Parlamento, Haddad se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que ele desse a palavra final sobre o encaminhamento da matéria. O projeto foi entregue primeiro em uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e parlamentares, e em seguida, em um encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A expectativa é que a regulamentação da emenda Constitucional da reforma tributária seja aprovada no Congresso até o fim do ano.
Haddad não detalhou a proposta, mas afirmou que o texto tem cerca de 300 páginas e quase 500 artigos. Isso porque, esse é o projeto principal da regulamentação da reforma tributária.
Na saída da reunião com Lira, o ministro elogiou a disposição do Congresso em votar os projetos da ala econômica do governo e afirmou que está confiante no processo. “Isso será de uma utilidade para as empresas que hoje elas nem sonham em ter no Brasil. O fato e que elas não têm hoje ideia do quão simplificado será o nosso sistema tributário após a transição”, afirmou Haddad.
Este é apenas o primeiro de uma série de projetos de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo que estão sendo elaborados pelo Ministério da Fazenda e que, possivelmente, serão enviados ao Congresso em maio. Mais cedo, Haddad comentou que esses textos devem abordar questões administrativas e relacionadas ao Comitê Gestor, que será o órgão responsável por fixar as alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A proposta foi aprovada pelo Congresso após mais de 30 anos de discussão. O texto cria um IVA (Imposto de Valor Agregado), que evita que os impostos sejam tributados várias vezes ao longo da cadeia de produção.
O Parlamento optou pelo IVA dual (dividido em duas partes): o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal); e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI. Também será criado o IS (Imposto Seletivo), que terá cobrança federal e que visa desestimular a comercialização de produtos e serviços que prejudicam a saúde e o meio ambiente.
As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033, mas o governo calcula que a alíquota deva ficar entre 25,7% e 27,3% (com média de 26,5%). Se esse cenário se confirmar, o Brasil terá uma das maiores alíquotas do imposto de valor agregado do mundo. Atualmente, a média praticada por países membros da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é de 19,2%.
No entanto, Haddad destacou que a alíquota prevista na regulamentação será menor do que a praticada atualmente no Brasil, que é de 34%. Queremos baixar essa alíquota. Agora, isso vai depender das exceções à regra e da digitalização para diminuir a evasão e ampliar a base tributária”, completou Haddad.