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‘Imposto do pecado’ não recai sobre armas em texto da regulamentação da tributária

Trechos sensíveis na matéria ainda podem ser negociados pelos deputados durante a discussão no plenário da Câmara

Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília


Regulamentação não incluiu armas no imposto seletivo; mudança pode ser feita em plenário
Armas ficam de fora do imposto do pecado Fernando Frazão/Agência Brasil

O grupo de trabalho para a reforma tributária não incluiu armas de fogo e munições nos itens taxados com o chamado “imposto do pecado”, o IS (Imposto Seletivo), tributo extra previsto para recair sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. O parecer final foi protocolado nesta quarta-feira (10), detalhando as regras para regulamentar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e o IS.

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A reivindicação para deixar armas de fora do imposto do pecado foi liderada pela oposição e pela bancada da bala. No entanto, o tema não está pacificado e, por isso, a expectativa é que o trecho seja destacado do texto e votado à parte.

A previsão é que o projeto seja votado no plenário nesta quarta. Além das armas de fogo, a inclusão da carne na cesta básica isenta de imposto é outro tema sem consenso que deverá ser analisado separadamente.

Entenda

A emenda constitucional da reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, permite a criação de dois novos impostos: a CBS e o IBS. Esses novos impostos substituirão cinco tributos existentes: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

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A implementação desses novos impostos requer regulamentação, que detalhará o funcionamento dos novos processos a serem adotados pelos governos federal, estaduais e municipais. Em abril, o governo federal enviou uma proposta de regulamentação com quase 400 páginas, detalhando esses processos.

As discussões foram divididas em dois grupos, um focado em analisar a nova tributação sobre consumo (PLP 68/24) e o outro para tratar sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/24). Juntos, os colegiados ouviram ao menos 1.000 pessoas durante um mês de audiências públicas e reuniões internas.

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Apesar da complexidade do texto, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), estima que a regulamentação da reforma tributária seja aprovada com mais de 400 votos na Casa.

Após a aprovação pela Câmara, o texto será enviado ao Senado. Há o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de colocar o texto em votação até o fim do ano.

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