O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, vai se reunir nesta terça-feira (8) com líderes partidários e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para tratar da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. A ideia é que o integrante do governo federal possa discutir os detalhes do texto com os parlamentares. A medida é uma das prioridades do Executivo e visa transformar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde). O encontro está previsto para ocorrer a partir das 9h, na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília. A PEC da Segurança Pública foi apresentada pelo ministro da Justiça há cerca de nove meses e, desde então, tem sido alvo de debate frequente entre o titular do governo e demais autoridades. A matéria foi alvo de críticas de governadores, como o de Goiás, Ronaldo Caiado (União). Há receio de que os parlamentares alterem os principais pontos do projeto. Por se tratar de uma PEC, quem promulga é o próprio Congresso Nacional, ou seja, dessa forma, o Executivo não tem controle de vetos. A proposta é uma das prioridades do governo federal, sendo uma das principais iniciativas para combater a criminalidade.Em 19 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a PEC. “Nós vamos ter que enfrentar a violência sabendo que vamos ter que enfrentar o crime organizado. A gente não vai permitir que os bandidos tomem conta do nosso país. A gente não vai permitir que a república de ladrão de celular comece a assustar as pessoas nas ruas deste país. Por isso que estamos apresentando uma PEC da segurança, para a gente definitivamente dizer que o Estado é mais forte que os bandidos e que lugar de bandido não é na rua assaltando, assustando e matando pessoas”, disse na ocasião. Com a PEC, o governo federal quer criar uma espécie de “SUS (Sistema Único de Saúde) da segurança” e incluir as competências presentes em leis ordinárias na Constituição. O texto tem o apoio “integral” do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Lula afirmou que a matéria deve ser enviada ao Congresso Nacional até o fim deste ano. A PEC da Segurança Pública está estruturada em quatro pilares. O primeiro é relacionado a diretrizes nacionais de segurança. Nesse caso, o Executivo vai poder emitir diretrizes gerais para alinhar as ações entre todos os entes federados, criando um sistema unificado de informações sobre criminalidade. O segundo pilar diz sobre a ampliação do papel da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Pela proposta, o primeiro órgão terá atribuição mais ampla no combate ao crime organizado e ambiental, enquanto o segundo vai atuar também em hidrovias e ferrovias, além de ser rebatizada de Polícia Viária Federal.Lewandowski garantiu, porém, que a nova polícia não vai impedir a atuação da PF nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Segundo o ministro, a PEC da Segurança Pública não vai centralizar o uso dos sistemas nem intervir no comando das polícias estaduais. O texto também não pretende diminuir a competência dos entes federativos no tema nem criar novos cargos públicos.A proposta autoriza que todos os órgãos de segurança terão instâncias independentes para fiscalização, além da criação de corregedorias e ouvidorias autônomas — policiais e demais agentes de segurança são alvos frequentes de desrespeito contra civis e ações desproporcionais de uso da força e da violência. Além disso, a PEC inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal.De acordo com o Ministério da Justiça, a PEC prevê o contingenciamento (bloqueio de recursos não obrigatórios) dos valores que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária. Lewandowski argumenta da necessidade de um montante correspondente ao tamanho do desafio na área, para “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos”.No texto, o governo argumenta que a criação do fundo vem de uma “percepção generalizada de que a segurança pública, a qual abarca tanto a prevenção quanto a repressão às atividades criminosas, precisa de recursos em montante correspondente a esse magno desafio, sob pena de total ineficácia da ação estatal”. O sistema deve contar com a indicação das respectivas fontes de recursos.Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
