MP pede ao TCU que suspenda pagamento de R$ 241 mi a juízes por correção de auxílio-moradia
No pedido, o procurador Lucas Furtado diz que 995 magistrados receberão por correção monetária
O Ministério Público pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) a suspensão do pagamento de correção monetária em parcelas de auxílio-moradia a magistrados, conforme autorizado por recente decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF). Nesta semana, o CJF aprovou o pagamento de R$ 241 milhões a juízes por correção de auxílio-moradia.
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No pedido, o procurador Lucas Furtado diz que 995 magistrados receberão por correção monetária de parcelas de auxílio-moradia já pagas e referentes aos anos de 1994 e 2002, mais de duas décadas atrás. Além de ter se beneficiado com o auxílio-moradia e recebido as parcelas devidas em ações pretéritas, os magistrados receberão correção monetária por tais benefícios.
“A própria relatora da ação, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que as parcelas já foram quitadas e que eventuais resquícios já estão atingidos pela prescrição, considerando o tempo decorrido desde seu pagamento. Conforme bem delimitado pela magistrada, se está rediscutindo novamente um benefício já quitado”, diz.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) esclareceu que a decisão do CJF, em cumprimento ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não constituiu qualquer benefício aos magistrados federais. Pelo contrário, o ajuste determinado é uma exigência legal e não privilegia os magistrados, pois deve ser aplicado a qualquer cidadão que tenha direito ao reconhecimento judicial de correções monetárias devidas pelo Poder Público
