O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta sexta-feira (14) que o governo federal não vai apoiar qualquer matéria que pretenda alterar a legislação atual sobre o aborto no país. Nesta semana, em uma votação relâmpago e sem debate, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência a um projeto que torna a punição para algumas situações de aborto similar à pena de homicídios. “O presidente Lula, ao longo de sua história, sempre disse que nunca ia fazer nada para mudar a legislação atual do aborto no país. E nós continuamos com essa mesma postura. Não contem com o governo para mudar a legislação atual do aborto, ainda mais para um projeto que estabelece que uma mulher estuprada vai ter pena duas vezes mais que o estuprador. Não contem com o governo para essa barbaridade”, afirmou Padilha durante agenda em Minas Gerais.Recentemente, em evento na Suíça, Lula evitou responder uma pergunta sobre o projeto. Integrantes do governo calculam o risco de um eventual apoio ou não à matéria, devido à proximidade com as eleições deste ano. “Você acha que é justo? Acabei de sair de uma palestra, [ter que] falar de uma coisa que está sendo discutida na Câmara. Deixa eu voltar para o Brasil, tomar pé da situação, aí você me pergunta”, disse o presidente brasileiro.Na última quarta-feira (12), a Câmara aprovou um requerimento de urgência ao projeto que equipara a punição para algumas situações de aborto similar à de homicídios. O teor do projeto ainda não tem data para ser votado no plenário. Nenhum deputado contestou a condução incomum por parte do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), durante a votação. O presidente da Câmara mencionou um acordo feito com as bancadas, sem detalhar do que se tratava, e declarou a matéria aprovada em apenas 23 segundos de maneira simbólica.Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a mulher corre risco de morte e não há outra alternativa para salvá-la, em casos de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) e em casos de estupro. Mesmo com essas previsões legais, é comum que as pessoas que recorrem ao direito enfrentem dificuldades para acessá-lo.Segundo o Código Penal, não há punição para quem realiza o aborto quando a gravidez é resultante de violência sexual, e o procedimento pode ser feito sem restrição de tempo. Também não são punidos os casos em que o aborto é a única forma de salvar a vida da gestante.Fora dessas situações, a legislação vigente prevê penas tanto para as gestantes quanto para os médicos ou outras pessoas que realizam o aborto. Para as gestantes, o Código Penal prevê detenção de um a três anos. Para terceiros, a pena é de um a quatro anos se o aborto for realizado com o consentimento da gestante, e de três a 10 anos se o aborto for realizado sem o consentimento.O novo texto proposto sugere que o aborto legal seja criminalizado acima de 22 semanas em todos os casos previstos, com pena equivalente à de homicídio simples, de seis a 20 anos de reclusão, inclusive nos casos de estupro. Atualmente, a pena média para estupradores é de seis a 10 anos de prisão.
