‘Nem no faroeste ficavam sem regulamentação’, diz Moraes ao defender regras para a internet

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu que toda atividade de impacto social seja regulamentada para garantir a segurança e o bem-estar da população. A declaração foi dada na manhã desta quarta-feira (14) durante seminário organizado pelo Ieja (Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados) sobre a regulamentação das redes sociais e internet. O ministro disse que nenhuma atividade recente ou antiga na história deixou de ser regulamentada quando afetava milhões de pessoas. “Não existe atividade que tenha impacto gigantesco na sociedade sem regulamentação. Nem no tempo do faroeste eles ficavam sem regulamentação, podiam ter uma má regulamentação, mas eram regulamentados”, argumentou.

Moraes questionou como as plataformas digitais poderiam se considerar “enviadas por Deus para estar acima da regulamentação”. “As plataformas não são imparciais, nem sem fins lucrativos. As plataformas não são meras depositárias de informações, elas querem reviver o início do capitalismo”, disse.

O ministro ainda acrescentou que não há dúvidas de que as plataformas digitais foram usadas como apoio durante o 8 de Janeiro, quando a Esplanada dos Ministérios foi invadida por manifestantes em uma “tentativa de golpe”. “As plataformas foram usadas em um discurso antidemocrático, por meio das plataformas houve financiamento, reunião e incentivo durante a tentativa de golpe”, disse.

Além de Moraes, também participaram do debate os ministros do STF Flávio Dino e Carmem Lúcia e outras autoridades envolvidas no tema. No painel, Carmem Lúcia, que também é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), avaliou os impactos que as redes sociais podem ter nas eleições deste ano. “O desafio do volume de informações que chega a cada dia pode comprometer o processo eleitoral e não só a liberdade do eleitor. Com mentiras publicadas antes que seja possível reverter a informação”, citou. Para Carmem Lúcia é importante refletir “que as tecnologias são feitas para o ser humano, para garantir que as pessoas sejam livres e a liberdade não pode ser comprometida”.

Transparência

O ministro Flávio Dino também comentou o cenário das tecnologias. “O Direito não pode impedir as revoluções tecnológicas, mas o Direito também não pode ignorar as revoluções tecnologias”. “Hoje temos cada vez mais tecnologias substitutivas do ser humano, e isso aumenta o desafio regulatório. Temos esses algoritmos de sistema de detecção de fraudes e o desafio da inteligência artificial generativa”, listou. O ministro também avaliou que “não há transparências sobre quais critérios que as plataformas usam para recomendar tais e quais conteúdos”.

O evento foi organizado pela Ieja e debateu questões de privacidade e proteção de dados, cyberbullying, aplicabilidade do Poder Judiciário, liberdade de expressão e economia. Para a presidente do Ieja, Fabiane Oliveira é fundamental abrir espaço para o debate sobre a regulamentação.

“Temos na internet pessoas que trabalham com a desinformação e com o ódio, prejudicando um instrumento [tecnologia] que poderia trazer tantos benefícios. Com esse debate, a ideia é extrair discussões importantes para a nossa reflexão. Hoje, nenhum de nós temos coragem de deixar sozinha uma criança em praça pública, por que deixamos elas sozinhas nas redes sociais?”, questionou.

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, destacou que o diálogo sobre a regulamentação é fundamental. “Precisamos construir juntos um planeta melhor, um mundo igual, fraterno e sobretudo solidário. As máquinas são instrumentos criados pelo homem e devem ser utilizadas com ações de bem e por um mundo saudável. A digitalização deve ser regulamentada”, finalizou.