Encaminhada ao Congresso após meses de negociações do Ministério da Justiça, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública deve passar por mudanças de conteúdo durante análise de deputados e senadores, por pressão de governadores e oposicionistas. A proposta tem sido questionada por estados e municípios, pelo receio na perda de espaço para decisões ligadas à segurança. A responsabilidade atualmente recai principalmente a governadores, com a escolha do comando de instituições policiais e estratégias. A PEC, no entanto, sugere mais atribuições e organização para a União. O texto foi enviado ao Congresso Nacional nessa quarta (23), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também participaram da cerimônia, que foi fechada, no Palácio do Planalto. Uma garantia de que a proposta não quer autonomia de estados foi amplamente discutida durante a elaboração do texto e incluída na própria PEC, mas, conforme apurou o R7, o ponto segue como preocupação entre chefes de Executivo locais e parlamentares.O presidente da Comissão de Segurança da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), se coloca contra as mudanças propostas pelo governo e prevê ações para alterar a PEC. “A gente vai garantir os nossos espaços na comissão especial para garantir que esse texto seja alterado”, diz.Entre os pontos, Bilynskyj aponta a possibilidade para que a Guarda Civil Metropolitana possa ter papel de polícia municipal e uma melhor distribuição do Fundo Nacional de Segurança Pública. O parlamentar também considera uma necessidade de aumento do efetivo policial e adequações para que não haja uso político de forças de segurança.“[A PEC] amplia a competência da Polícia Federal para investigar qualquer organização criminosa, com 10 mil homens, no Brasil inteiro. 200 milhões de habitantes com 10 mil policiais. A Polícia Federal vai investigar todas as organizações criminosas do Brasil? Não, vai investigar só aquela que eles querem. Vai ser uma utilização política de um órgão de Estado. Amplia a competência da Polícia Rodoviária Federal sem contratar”, aponta.O líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), considera que o texto não apresenta diretrizes e metas claras na relação com estados e municípios. O político também questiona falta de comprovação às melhorias apresentadas pelo governo.“Do ponto de vista técnico, qualquer mudança constitucional na área de segurança deve estar ancorada em evidências, dados criminais consolidados, integração sistêmica entre os órgãos policiais, valorização das polícias e inteligência institucional. No entanto, o que se vê é uma proposta ainda genérica, marcada por discursos simbólicos e por tentativas de apropriação de um tema que sempre foi negligenciado por este governo”, avalia.Em linhas gerais, a proposta centraliza junto à União a organização das políticas de segurança, de forma que ações sejam definidas a nível federal. A intenção, segundo o governo, é ampliar o combate às organizações criminosas.A PEC também busca padronizar registros policiais entre estados e municípios, amplia eixos de atuação da Polícia Federal e define que guardas municipais podem atuar em ações de segurança urbana, sem interferir no trabalho de polícias Civil e Militar.A expectativa é de que o projeto avance ao longo do ano no Congresso. A proposta será analisada primeiro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e, após ser aprovada, seguirá para uma comissão especial voltada para discutir apenas o texto.Depois da análise, a proposta segue ao plenário da Câmara e é encaminhada para análise do Senado. Por trazer pontos de mudança na Constituição, para ser aprovada será necessário apoio de mais da metade de deputados e de senadores em duas etapas de votação, em cada uma das Casas.Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
