O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vai analisar o teor da medida provisória (MP) editada nesta sexta-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para alcançar a meta do déficit zero e aumentar a arrecadação da União. “Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, disse Pacheco.
O senador afirmou, ainda, que é necessário considerar a reação política após a edição da MP e que só vai decidir sobre a tramitação da matéria em janeiro de 2024. “Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro.”
Ainda nesta sexta-feira, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) solicitou a Pacheco que devolva ao Executivo a medida provisória publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com os parlamentares, se concretizada a decisão do governo federal, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer aumento na carga tributária, "engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos”.
Segundo o presidente da FPE, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a insistência do governo em reonerar a folha vai contra a decisão do Poder Legislativo.
“Essa medida provisória da reoneração da folha, editada pelo governo, é uma afronta ao Poder Legislativo. Essa matéria foi votada neste ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população deste país”, declarou.
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O vice-presidente do Congresso Nacional, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) disse que não é adequado que o Executivo edite medida provisória logo após o Legislativo decidir amplamente sobre o tema, logo após a lei ter sido aprovada e o veto derrubado. "Parece que se quer fazer queda de braço, e, neste tema, seguramente a opinião do Legislativo deverá prevalecer," disse o parlamentar.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, entre 2018 a 2022, os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de 15,5% no número de vagas de trabalho, enquanto nos que foram reonerados o aumento foi de 6,8% durante o mesmo período. Segundo a FPE, “esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores, e a desoneração da folha de pagamento tem um papel crucial na manutenção desses empregos”.
Essa não é a primeira vez que um caso similar ocorre no Congresso. Em 2015, o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) enviou uma medida provisória que reduzia o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A matéria foi devolvida pelo até então presidente do Senado Renan Calheiros, que argumentou que “aumentar impostos por medida provisória” e "sem a mínima discussão com o Congresso Nacional é apequenar o Parlamento, é diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado democrático de Direito”.
Entenda a tramitação da MP
Na prática, as medidas provisórias são normas com força de lei que precisam ser avaliadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. No entanto, antes mesmo da tramitação, o presidente do Congresso pode devolver a MP ao Executivo, encerrando a necessidade de uma análise dos congressistas. Essa já é uma demanda de grupos de parlamentares, mas cabe a Pacheco decidir-se por esse movimento.
Caso a decisão seja por receber a MP, o prazo inicial de vigência é de 60 dias, que pode ser prorrogado por igual período. Pacheco tem até 48 horas após a publicação da medida para designar uma comissão mista que vai iniciar a análise. Depois, o texto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
O Congresso tem 120 dias para analisar a nova norma; se a votação não for concluída, o texto perde a validade. Como o Congresso está de recesso, o prazo só deve começar a contar em fevereiro, com o início do novo ano legislativo.
De acordo com o regimento interno do Senado, se for aprovada sem alterações, a MP é promulgada e convertida em lei ordinária pelo presidente da Mesa do Congresso, não podendo haver sanção nem veto. Entretanto, se o texto sofrer mudanças na Câmara ou no Senado, a matéria é aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, e o texto é enviado para sanção ou veto do presidente da República. Deputados e senadores também podem rejeitar a medida.
Reação
Entidades que representam os 17 setores que mais empregam na economia brasileira criticaram nesta sexta-feira (29) a medida provisória editada pelo presidente Lula. Representantes desses segmentos pedem ao presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que não aceite o texto e o devolva ao Executivo. Eles afirmam que a MP representa um "segundo veto" do governo, além de trazer insegurança jurídica, e defendem a discussão do tema por meio de um projeto de lei.
Em uma manifestação divulgada nesta sexta-feira, os setores afirmam que a MP "não está em linha com texto constitucional". "É uma lei que foi aprovada segundo o desejo da sociedade através de seus representantes democraticamente eleitos. Revogar essa lei através de uma medida provisória, apresentada no último dia útil do ano, durante o recesso parlamentar e com efeito imediato, significa ir contra esse desejo da sociedade e contra uma decisão firme do Congresso Nacional", dizem.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) manifestou preocupação com a reversão gradual da desoneração da folha de pagamentos. A entidade disse em uma nota que reconhece o esforço do governo para atingir a meta de zerar o déficit das contas primárias no próximo ano. Porém, alertou para a possibilidade de a reoneração parcial da folha afetar parte do 1,5 milhão de postos de trabalho formais mantidos pelo setor.
De acordo com Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Abit, a entidade está pronta para essa discussão. "Mas não faz sentido nessa altura do campeonato trazer mais insegurança jurídica para as empresas ao adentrar o ano de 2024, que esperamos que seja melhor para o nosso setor do que foi em 2023," disse.
Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), qualquer ação do governo deveria vir por meio de um projeto de lei, e não por medida provisória. "O governo tenta atropelar o Poder Legislativo e a negociação realizada no Parlamento, que culminou na promulgação, pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027", afirmou.
Segundo o parlamentar, o governo tem o direito de discutir qualquer matéria tributária, desde que utilize os instrumentos corretos e democráticos. "Ao propor uma medida provisória, se sobrepondo à soberania do Congresso, o governo sinaliza uma postura ditatorial e evidencia sua dificuldade em dialogar com o setor empresarial, além de seu desespero com a meta fiscal de 2024, pois sabe que não conseguirá cumpri-la", acrescentou.
O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que renovou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, disse que as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda nesta quinta-feira contrariam uma decisão do Congresso Nacional e devem enfrentar resistência no Parlamento.
A proposta de prorrogação da desoneração foi aprovada por 84% dos deputados e por aclamação no Senado. Apesar disso, o projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto, entretanto, foi derrubado pelos parlamentares.
Para Efraim, a situação gera insegurança jurídica para as empresas. "Como que o empreendedor brasileiro irá se portar? [...] Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei aprovada pelo Congresso e recentemente publicada no Diário Oficial da União?", indagou.