Partidos tentam barrar medida que dá ao governo vantagem em julgamentos de matérias tributárias

Fachada da Superintendência da Receita Federal

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os partidos Republicanos e PP acionaram a Justiça, nesta segunda-feira (6), para derrubar a volta do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado à Receita Federal. As legendas pedem a inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.160/23 do governo federal, sob a alegação de que a regra prejudica o contribuinte. 

"A ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Republicanos e PP visa voltar à normalidade no tema de julgamentos pelo Carf, já que precisamos de um país mais liberal", afirmou ao R7 o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP).

Na prática, o voto de qualidade desempata, a favor da União, votações nos julgamentos de matérias tributárias do Carf. Desde 2020, com a lei 13.988/2020 o instrumento foi extinto. A legislação definiu que, em caso de empate, a decisão seria em benefício do contribuinte. 

De acordo com a ação das duas legendas, a MP vai de encontro à lei, fazendo com que os presidentes de turma e de Câmara tenham o poder de desempate, beneficiando o governo. "A medida do governo também busca se sobrepor a um entendimento da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que vê constitucionalidade e respeito às garantias fundamentais na extinção do voto de qualidade", completam os partidos. 

O Ministério da Fazenda alega que a retomada da regra é uma medida econômica para reequilibrar as contas públicas. Segundo a pasta, a estimativa é diminuir o déficit do PIB em 2,2% neste ano, o que equivale a cerca de R$ 242,7 bilhões. A decisão do Executivo desagradou ao mercado. Segundo especialistas, o retorno não deve trazer o impacto desejado, além de induzir um aumento de judicializações. 

Por outro lado, a medida atende aos interesses das Secretarias da Fazenda estaduais. Em nota divulgada no domingo (5), o Fórum dos Governadores alega que o voto de qualidade "ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular". 

O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), está otimista para a suspensão da MP. "Nada mais razoável do que levar em conta o que diz o Código Tributário Nacional e interpretar a lei de infração tributária de maneira mais favorável ao contribuinte", afirma.