A CTMU (Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana) da CLDF (Câmara Legislativa do DF) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que concede passe livre no transporte público para pessoas em situação de vulnerabilidade social e desempregados. O projeto foi aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
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O texto do projeto diz que a situação de desemprego ou de vulnerabilidade social deve ser confirmada mediante registro de baixa na carteira de trabalho, recebimento do seguro desemprego ou recebimento de benefício de programas sociais baseados em renda.
O deputado Fábio Felix (Psol), autor do projeto e membro da CTMU, afirma que a lei vai garantir que a pessoa que busca um emprego consiga se deslocar para entrevistas e pontuou a importância do transporte gratuito para pessoas necessitadas.
“Quando alguém está em condição extrema de vulnerabilidade social, é importante conseguir acessar o sistema de assistência social, sejam os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outros serviços. O fato de não haver passe livre para esse grupo social dificulta muito o acesso à política pública”, diz.
O PL ainda precisa ser analisado pela CEOF (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças) e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de ir a plenário.