PEC da Anistia é inconstitucional e 'retrocesso é inadmissível', diz PGR

A procuradora-geral interina da República (PGR), Elizeta Ramos, considerou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que propõe o perdão a partidos políticos que não cumpriram o repasse mínimo de verbas a candidatos do sexo feminino e negros nas eleições de 2022, um "retrocesso inadmissível” e inconstitucional. A matéria está sendo discutida na Câmara dos Deputados, que adiou pela terceira vez a apresentação do relatório no fim de setembro.

“Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem sub-representação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados, além de violarem os limites materiais ao poder de emenda à Constituição Federal, significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial”, afirmou.

Dois artigos são alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Elizeta também afirmou que as conquistas alcançadas nas áreas de igualdade de gênero e racial não podem ser desfeitas ou enfraquecidas.

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"O financiamento especial para candidaturas de pessoas negras, de mulheres e de outros grupos sub-representados visa corrigir distorções e promover representação mais inclusiva, com reflexos diretos na abertura de espaços políticos e consequente capacidade de as decisões parlamentares traduzirem as vontades e as necessidades das minorias sub-representadas”, afirma.

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A PGR ressaltou que o objetivo é estabelecer ajustes para que as políticas voltadas à maior participação de mulheres e negros sejam sempre direcionadas à ampliação e ao aprimoramento.

"Não se pretende retirar do Congresso Nacional uma de suas funções mais expressivas: a de reforma da Constituição Federal", ressaltou.

A PEC

A PEC da Anistia impede a punição de partidos que não cumpriram a cota mínima de financiamento para candidaturas de mulheres e negros. Assim, sanções como devolução de dinheiro, multas ou suspensão do Fundo Partidário não seriam mais possíveis.

Desde 2018, as legendas são obrigadas a destinar pelo menos 30% dos recursos públicos a campanhas de mulheres. Já em 2020, também se tornou obrigatório o investimento igualitário nas campanhas de candidatos negros e brancos.

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A proposta também impede a Justiça Eleitoral de condenar os partidos que, até 2022, não aplicaram pelo menos 5% dos recursos públicos recebidos em ações de fomento à participação feminina na política. Essa medida é obrigatória desde 2009 pela legislação eleitoral.

Tramitação

Em setembro, a Câmara adiou pela terceira vez a apresentação do relatório da PEC da Anistia. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) é o relator da proposta.

De acordo com a Constituição, prestar contas à Justiça Eleitoral é pré-requisito para o funcionamento dos partidos. A anistia pode custar R$ 23 bilhões — consideradas apenas as contas pendentes de julgamento.

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de, no mínimo, 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não sendo possível um veto do Executivo.