Líderes do Senado Federal decidiram nesta quinta-feira (11) incluir na pauta do plenário da próxima semana a análise da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. A ideia é realizar uma última sessão de debate na segunda-feira (15) e partir para a votação em primeiro turno na terça-feira (16). O tema está pacificado entre a maioria dos senadores e, por isso, a expectativa é pela aprovação.
Leia mais
Não houve acordo para uma possível quebra de interstício, ou seja, quando há uma aceleração da tramitação da proposta. Pela regra, caso a PEC seja aprovada, ainda será necessário realizar mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos dois terços dos senadores em ambas as votações, o que equivale a 54 votos. Se passar, o texto será enviado à Câmara dos Deputados.
A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição um trecho que afirma que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Na prática, a proposta mantém o entendimento do que já diz a Lei de Drogas.
Não há a especificação de quantidade de droga que distingue um usuário de um traficante, deixando nas mãos do Poder Judiciário e das autoridades policiais a decisão, conforme as provas colhidas caso a caso. Segundo o senador Efraim Filho (União-PB), relator da matéria, não há previsão em mexer no texto para estabelecer essa quantidade. “O entendimento do Senado é que o critério meramente quantitativo não é capaz de fazer essa diferenciação [entre usuário e traficante] porque geraria outros problemas”, alegou Efraim.
O relator também se posicionou contra a vertente do STF (Supremo Tribunal Federal) que avalia descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. “A tese do Supremo é uma descriminalização abaixo de certa quantidade. O Senado não concorda. Entende que a opinião pública não quer e o Estado brasileiro não está pronto, porque os equipamentos de saúde não suportariam a explosão de dependência química, consequência natural da liberação do consumo.”
STF discute sobre gramas de maconha
No STF, um pedido de vista no último dia 6 fez com que o julgamento fosse suspenso. Até agora, cinco votos consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso concordam que ter até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas é considerado consumo pessoal e não pode ser tipificado como crime. O ministro Edson Fachin também considera inconstitucional, mas não especifica uma quantidade por achar que é responsabilidade do Legislativo determinar esses limites.
Os outros três votos apoiam a regra atual da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques estabelecem 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade para caracterizar o uso. André Mendonça define a quantidade em 10 gramas.
Faltam os votos de Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.