PGR pede ao STF que mantenha monitoramento de conversas de Ronnie Lessa

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite pedido feito pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o monitoramento de áudio e vídeo as conversas, escritas verbais, do ex-policial Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP).

Segundo a entidade, com a determinação, há uma violação constitucional à intimidade e privacidade não só do preso, além de ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional. Entretanto, para a PGR, não cabe, no sistema processual penal, a intervenção de terceiros, estranhos ao caso, ainda que a pretexto da defesa de prerrogativas de seus filiados.

“Lembre-se que Ronnie Lessa está assistido por advogado, com plenos poderes para requerer o que for necessário à defesa dos interesses de seu cliente, sendo, portanto, descabida a manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Segundo a PGR, embora a comunicação pessoal e reservada esteja assegurada, a lei sobre presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima prevê a possibilidade de que se imponham restrições ao direito.

“Outro aspecto relevante é o de que a conversa mantida entre advogado e cliente, ainda que monitorada, estará sempre acobertada pelo sigilo, impedindo-se sua utilização como meio de prova de infrações penais anteriores ao ingresso no estabelecimento prisional”, diz a PGR.