Logo R7.com
Logo do PlayPlus
R7 Brasília
Publicidade

PGR pede ao STF que mantenha monitoramento de conversas de Ronnie Lessa

Órgão pede que solicitação da OAB seja rejeitada porque não cabe, no sistema processual penal, a intervenção de terceiros e estranhos ao caso

Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em BrasíliaOpens in new window


Transferência de Lessa foi autorizada por Moraes
Transferência de Lessa foi autorizada por Moraes Reprodução/RECORD

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite pedido feito pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o monitoramento de áudio e vídeo as conversas, escritas verbais, do ex-policial Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP).

Leia Mais

Segundo a entidade, com a determinação, há uma violação constitucional à intimidade e privacidade não só do preso, além de ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional. Entretanto, para a PGR, não cabe, no sistema processual penal, a intervenção de terceiros, estranhos ao caso, ainda que a pretexto da defesa de prerrogativas de seus filiados.

“Lembre-se que Ronnie Lessa está assistido por advogado, com plenos poderes para requerer o que for necessário à defesa dos interesses de seu cliente, sendo, portanto, descabida a manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Segundo a PGR, embora a comunicação pessoal e reservada esteja assegurada, a lei sobre presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima prevê a possibilidade de que se imponham restrições ao direito.

“Outro aspecto relevante é o de que a conversa mantida entre advogado e cliente, ainda que monitorada, estará sempre acobertada pelo sigilo, impedindo-se sua utilização como meio de prova de infrações penais anteriores ao ingresso no estabelecimento prisional”, diz a PGR.

Últimas

Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com oAviso de Privacidade.