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PL do licenciamento ambiental depende de acordo entre comissões do Senado

Projeto de lei que está no Senado desde 2021 depende de um acordo entre as comissões de Meio Ambiente e de Agricultura da Casa

Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília


Senador Confúcio Moura (MDB-RO) Pedro França/Agência Senado

Há 20 anos em tramitação, o avanço do projeto de lei do Licenciamento Ambiental depende da construção de um acordo entre as comissões do Senado. Segundo o relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente da Casa, Confúcio Moura (MDB-RO), o melhor cenário para destravar a proposta é por meio da mediação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto tramita no Congresso desde 2004 e foi aprovado na Câmara em 2021, e modifica uma série de procedimentos para o licenciamento ambiental no país.

A proposta tramita ao mesmo tempo em duas comissões. Além do relatório de Confúcio, a matéria também terá um relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

“Hoje em dia, pelo tempo que está tramitando, o PL já tem 79 emendas. O projeto que, atualmente, está na minha autoria visa avançar na regulamentação do art. 225 da Constituição Federal, pois sem isso cada estado e município tem e utiliza a sua regulação e cada um com o seu regulamento”, apontou o senador durante o Congresso Ambiental 2024, na quinta-feira (27).

“De acordo com a CNI [Confederação Nacional da Indústria], hoje, existem 27 mil normas relacionadas ao licenciamento ambiental, o que dificulta o cenário para empreendedores, pois gera dificuldade no momento da operação”, completou.

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Felipe Lavorato, presidente da Ambientare Soluções em Meio Ambiente e mediador do painel do evento, destacou que é preciso pensar em desburocratizar e avançar o licenciamento ambiental no país. Para ele, o foco deve ser na inovação e melhoria do cenário.

“Os desafios que vivemos no dia a dia junto aos municípios, estados, órgãos ambientais e empresas são inúmeros, por essa razão acredito que podemos avançar com praticidade e segurança jurídica em relação ao licenciamento ambiental no país”, diz Lavorato.

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A proposta ainda é alvo de debate e falta de consenso entre os senadores, principalmente em relação à simplificação do licenciamento ambiental. Uma das questões controversas envolve a ampliação do autolicenciamento, através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite ao próprio empreendedor realizar o licenciamento quando o estudo de impacto ambiental não for necessário.

Outro ponto polêmico do projeto de lei diz respeito às “autoridades envolvidas”, como a Funai, a Fundação Palmares, o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o ICMBio. O texto propõe que esses órgãos só poderão se manifestar sobre o licenciamento — e mesmo assim sem poder de veto — quando unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e sítios arqueológicos estiverem no canteiro de obras ou em sua zona de influência direta, ou seja, no entorno imediato.

Na época em que a proposta foi aprovada na Câmara, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pediu aos senadores que alterem trechos sugeridos pelos deputados. O trâmite do projeto prevê que após a aprovação pela Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Agricultura, o texto seja votado no plenário do Senado.

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