O projeto de lei da CLDF (Câmara Legislativa do DF) prevê multa entre 10 e 50 salários mínimos (de R$14.120 a R$ 70.600) para pessoas jurídicas, como administrações de condomínios, e entre um e cinco salários mínimos (de R$ 1.412 a R$ 7.060) para pessoas físicas que violarem os direitos dos animais de estimação ou comunitários. O PL é de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), que afirma que a medida é necessária para coibir graves ofensas sofridas pelos animais que, muitas vezes, têm comedouros e bebedouros públicos destruídos ou com a instalação proibida.
Segundo o texto, o animal comunitário é cachorro ou gato em situação de rua que estabeleça laços de dependência e manutenção com uma determinada comunidade, mesmo que não tenha tutor único e definido.
O projeto pretende evitar situações de maus-tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações. “Atualmente, existem legislações federais e locais de proteção aos animais comunitários, mas temos acompanhado as muitas reclamações de cuidadores e protetores de animais que foram constrangidos pelas administrações condominiais e até mesmo multados", explica.
O projeto tramita na CLDF e ainda vai ser analisado pelas comissões antes de chegar a plenário. O texto propõe que condomínios não vão poder proibir que um morador exerça a tutela de um animal doméstico, ou que seja cuidador de animais comunitários, contanto que a saúde do animal e dos moradores seja garantida, resguardando a razoabilidade.
Ainda de acordo com o texto, instituições públicas e privadas, como escolas e repartições públicas, também podem manter animais comunitários desde que:
- o local seja adequado a receber os animais;
- não existam riscos à integridade, à saúde e ao bem-estar dos animais;
- haja comum acordo com os trabalhadores e frequentadores do local sobre a presença dos animais;
- exista indicação expressa da pessoa responsável pelos cuidados dos animais;
- a presença dos animais não enseje riscos ou desconfortos graves aos trabalhadores e frequentadores do local.
“Os animais não são um problema, eles fazem parte da nossa sociedade. Nos sistemas prisional e socioeducativo, por exemplo, esse tipo de cuidado colabora para a reabilitação social, humaniza ambientes e reduz a violência”, pontua o distrital.
Além disso, o PL propõe a criação do "Dezembro Verde", que seria voltado a campanhas de sensibilização sobre o tema e estímulo às denúncias de maus-tratos.