Projeto que acaba com honorários de defensores está parado na Câmara; entenda

Apresentado na Câmara dos Deputados em 2019, um projeto de lei pretende acabar com o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, que são os valores pagos pela parte vencida nos processos. De autoria de 11 parlamentares, a proposta é relatada pelo deputado federal Gilson Marques (Novo-SC). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está entre os autores da matéria. O texto chegou a entrar na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, mas, a pedido do relator, foi retirado.

Em junho, o líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-RJ), falou em protocolar um requerimento de urgência para que a proposição fosse remetida diretamente ao plenário da Casa, mas a ideia não foi levada adiante. O intuito, à época, era reagir à “perseguição da AGU [Advocacia-Geral da União] aos deputados por seus discursos”.

Ao R7, Marques explicou que pediu a retirada do texto da pauta da Casa após conversas com advogados públicos que disseram ao parlamentar que a proibição do recebimento dos valores por parte dos defensores não encerra os honorários.

Isso porque o montante continuaria a ser pago pela parte perdedora, mas iria para os cofres públicos. O relator contou estar em um “dilema”, pois a ideia da suspensão dos honorários é diminuir o custo do Judiciário. O deputado afirmou que pensa em uma “solução” para o projeto.

Auxílio saúde suplementar

O texto do parlamentar voltou à tona após uma resolução da AGU estabelecer o pagamento do “auxílio saúde suplementar” aos servidores — aposentados e ativos — da AGU. O empenho é feito por meio do CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios).

A resolução prevê o pagamento mensal de R$ 3.000 aos funcionários ativos e R$ 3.500 para aposentados. O valor estaria sendo classificado como verba indenizatória, portanto, isento de tributos. Ao R7, o conselho informou que o pagamento “está em absoluta conformidade com a legislação e com a decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] que reconheceu a natureza remuneratória privada desta verba”. Leia a nota na íntegra ao final desta reportagem.

O Novo, partido do relator, acionou o TCU (Tribunal de Contas com a União), para impedir os empenhos. A legenda argumenta, por exemplo, que a regra burlaria o teto constitucional da remuneração, previsto pela Constituição. Atualmente, o teto de pagamento do serviço público é de R$ 44 mil. Conforme noticiou o R7, o governo federal tenta um acordo com os servidores da AGU para resolver o impasse.

Um parecer da área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou a suspensão imediata do penduricalho. O documento, de autoria da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do tribunal, foi enviado ao relator do caso na corte.

Segundo um relatório do Portal da Transparência, nos sete primeiros meses deste ano, advogados públicos e procuradores federais receberam R$ 1,1 bilhão em honorários.

STF determinou que benefício não pode ultrapassar teto

Em 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o benefício não pode ultrapassar o teto remuneratório do funcionalismo público. Atualmente, o teto é de R$ 44 mil, mesmo salário de um ministro do STF.

O Portal da Transparência, contudo, não cita o “abate teto”, que corta o valor que excede o salário máximo sobre os honorários dos sete primeiros meses deste ano.

Quando comparado a 2023, o montante extra aumentou. No ano passado, os procuradores e advogados receberam R$ 1,6 bilhão. Neste ano, o valor deve ser superado. Em média, por mês, os honorários renderam R$ 163 milhões até julho de 2024.

Advogado de carreira, o ministro da AGU, Jorge Messias, recebeu R$ 110 mil entre janeiro e julho deste ano. Trata-se de, em média, R$ 15 mil a mais por mês no salário dele de ministro, que fica em torno de R$ 22 mil.

Nota do CCHA:

“O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade privada responsável por realizar a gestão e distribuição dos honorários, esclarece que o pagamento do auxílio-saúde a membros ativos e aposentados das carreiras da advocacia pública federal está em absoluta conformidade com a legislação e com a decisão do STF que reconheceu a natureza remuneratória privada desta verba.

Atualmente, os advogados públicos recebem, a título de auxílio-saúde, o valor de R$ 161 da Administração Pública. A nova quantia, oriunda de recursos exclusivamente privados e sem qualquer ônus aos cofres públicos, representa uma complementação ao que já é pago, sistemática semelhante à que seguem outras carreiras de Estado.”