Proposta de nova regra fiscal deve ser enviada ao Congresso na próxima semana

Com o Congresso Nacional esvaziado por causa do feriado de Páscoa, as novas regras fiscais propostas pelo Executivo deverão ser enviadas aos parlamentares a partir da próxima semana, segundo fontes com conhecimento da negociação ouvidas pelo R7.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também confirmou a informação durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta terça-feira (4). "Acredito que na próxima semana ele [Fernando Haddad, titular da Fazenda] já tem o texto encaminhado para que possa tramitar no Congresso", disse.

Em 30 de março, Haddad anunciou a proposta elaborada pelo governo federal sobre as novas regras fiscais para o país. As metas do governo são zerar o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026. A nova âncora vai substituir o teto de gastos, regra criada em 2017 que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.

Na ocasião, o titular da Fazenda havia informado que enviaria o texto nesta semana. Agora, o prazo foi estendido, e o governo deve enviar a partir da próxima. Pela lei, a proposta tem de ser encaminhada ao Congresso Nacional até 15 de abril, antes do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como mostrou o R7, mesmo antes da chegada ao Congresso do projeto da nova regra fiscal do governo federal, parlamentares já discutem a apresentação de mudanças ao texto por meio de emendas e dão como certa a modificação da proposta. Segundo lideranças, os principais gargalos percebidos são as faltas de previsão de contenção de despesas e dos caminhos para garantir o cumprimento da meta de superávit — ou seja, de saldo positivo nas contas federais.

Entenda a proposta

As novas regras substituem o teto de gastos. A regra, que estava em vigor desde 2017, também estabelecia um limite para as despesas públicas do governo. A diferença entre as duas normas é que o arcabouço fiscal define quanto o Executivo pode gastar a partir do que ele conseguiu arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias. Já o teto de gastos limitava novas despesas à inflação acumulada no período de um ano.

De acordo com o novo arcabouço, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 200 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que ele vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte são R$ 140 bilhões.

Mas não será sempre que o governo terá o direito de assumir novos gastos nesse patamar de 70%. Segundo as regras do arcabouço fiscal, mesmo diante de uma situação bastante positiva para a economia, o Executivo só poderá ampliar as despesas até um patamar que represente crescimento real, isto é, acima da inflação.

De acordo com o arcabouço, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.

Na prática, essa regra vai funcionar como um novo teto de gastos. Ela deve possibilitar que a economia seja estimulada em momentos ruins e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas frente a cenários mais favoráveis.

Outro ponto importante do arcabouço fiscal diz respeito à meta do resultado primário do país, que é obtido a partir da diferença entre o que foi arrecadado e o que foi gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.

De acordo com a proposta do governo, a meta de resultado primário, que hoje é definida em valores reais, passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância. Para cada ano, o Executivo vai propor que o resultado primário alcance determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país. Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente.

As novas regras estabelecem que, se o governo não atingir a margem mínima de tolerância, a criação de novas despesas ficará limitada a 50% do que for registrado de crescimento da receita primária. Por outro lado, em caso de resultado superior ao limite máximo, a arrecadação excedente terá de ser aplicada em investimentos.

As metas de resultado primário do Executivo para os próximos anos são: 0% do PIB em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026. O arcabouço prevê, também, um valor mínimo de R$ 75 bilhões para ser utilizado em investimentos. Esse piso será corrigido todos os anos, pela inflação.