O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse nesta quinta-feira (3) que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o recurso do PL pedindo a suspensão da ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ao R7, a Presidência da Câmara confirmou a informação. “Hugo Motta acabou de acatar o recurso do deputado Ramagem. E acaba de encaminhar para a CCJ o recurso do deputado Ramagem, como preconiza a Constituição. Fica registrada a gratidão do PL ao presidente Hugo Motta pela celeridade, e que este recurso é importantíssimo para a gente defender uma prerrogativa constitucional, que foi lamentavelmente esquecida na denúncia do procurador e aceita pelo ministro Moraes. Esperamos que a Casa, agora na CCJ, e depois no plenário, corrija esse equivoco constitucional”, declarou Cavalcante.O pedido do PL foi protocolado na Câmara na terça-feira (1°).Procurado pelo R7 sobre uma possível previsão para pautar o recurso na comissão, o presidente da CCJ, deputado federal Paulo Azi (União-BA), disse que, primeiro, definirá um relator para o caso. Além disso que, posteriormente, com um parecer pronto sobre a ação, ele definirá “uma data para pautar o recurso”.Na semana passada, o STF tornou Ramagem e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também está na lista de réus.O argumento usado pelo PL para pedir a suspensão da ação penal contra Ramagem foi das prerrogativas da imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição.“Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”, diz o trecho.A peça protocolada tem de ser analisada pelo plenário da Casa em até 45 dias e, para ser aprovada, precisa de ao menos 257 votos. Se aprovado, o documento segue para o STF. O pedido só vale enquanto durar o mandato do parlamentar, mas, se ele for reeleito para um posto no Legislativo, o prazo se estende.Apesar de o artigo tratar apenas de parlamentares em exercício do mandato, a defesa de Ramagem diz entender que, se a Câmara paralisar a denúncia contra o deputado, a ação se estenderia aos outros sete denunciados, pois a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra os oito foi uma só.Ao PL anunciar a ação, Ramagem disse que o Brasil vive uma “sobreposição de Poderes”. “A usurpação do Judiciário nas competências do legislativo, vemos uma ‘forçação’ de controle dos parlamentares pelo Judiciário”, declarou.Ramagem e os outros sete se tornaram réus por cinco crimes:Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
