O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei para quitar os chamados “restos a pagar”, despesas do orçamento com recursos aprovados que não são executadas até o fim de determinado exercício financeiro. A proposta visa garantir o pagamento de valores acumulados de 2019 a 2024, incluindo verbas do extinto “orçamento secreto”. A proposta também pode destravar valores de outras emendas parlamentares não pagas durante esse intervalo que são questionadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.De autoria do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto foi relatado pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). Portinho informou que o impacto financeiro do proposta será, no máximo, de R$ 4,6 bilhões. Na prática, o projeto propõe estender o prazo para que os entes públicos possam liquidar até 2026 os restos a pagar ainda não processados. Tais valores já foram empenhados (reservados) pelo governo federal e só devem ser liberados no momento em que a proposta for sancionada pela Presidência da República.Os “restos a pagar” são enquadrados quando o governo não faz o pagamento no ano previsto e transfere o repasse para o próximo ano. Isso aconteceu com uma série de verbas do extinto orçamento secreto, pois as obras não andaram ou porque houve denúncia de irregularidades.Na prática, o projeto destrava a liberação e permite a continuidade dos projetos, prorrogando a vigência dos recursos no Orçamento, inclusive aqueles que foram cancelados.Em seu parecer, Portinho destacou que não poderão ser pagos os valores referentes a obras e serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades, “salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta lei e nos termos da legislação”.Os líderes partidários negam que a intenção seja destravar parte dos recursos do orçamento secreto, mas, sob reserva, alguns reconheceram que a proposta poderá incluir tais verbas em virtude do marco temporal estabelecido pelo Congresso.Os senadores que defendem a medida alegam que ela pode auxiliar na retomada de obras paralisadas e que o projeto não tira a transparência dos recursos.A proposta, protocolada este ano, tramita em meio à tentativa do Congresso de destravar os pagamentos das emendas bloqueados pelo STF. Uma audiência entre o ministro do STF Flávio Dino e os presidentes da Câmara e do Senado Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, está marcada para este mês.Ao comentar o projeto, Alcolumbre disse que ele se trata de “uma demanda histórica do Congresso”. “Não há nada de recurso novo, mas estamos apenas salvando obras importantes que foram iniciadas e teriam a paralisação por conta da não prorrogação”, observou.
