O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A decisão sobre o tema chegou a ser adiada diversas vezes devido à falta de consenso sobre as medidas para compensar a desoneração das empresas. Agora, o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados.A desoneração beneficia os 17 setores que mais empregam, responsáveis por 9 milhões de empregos. Em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.Pelo projeto aprovado, a reoneração gradual da folha de pagamento acontecerá ao longo de três anos, de 2025 a 2027. Em 2024, a desoneração continuará total, mas a partir de 2025 a tributação começará a ser retomada, começando com uma alíquota de 5% sobre a folha de pagamento.Em 2026, a taxa aumentará para 10%, e em 2027, chegará a 20%, quando a desoneração será totalmente encerrada. Durante toda essa transição, o 13º salário permanecerá completamente desonerado.O projeto também propõe uma redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, criado para compensar a desoneração da folha de pagamento. Esse adicional será reduzido para 0,8% em 2025, 0,6% em 2026, e 0,4% em 2027.A proposta também institui um regime de reoneração da folha de pagamento para municípios com até 156 mil habitantes. De acordo com a lei, será reduzida a alíquota da contribuição previdenciária para as prefeituras, que sem a desoneração seria de 20%.Pela proposta, a alíquota previdenciária para as prefeituras será de:O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, foi ao Senado para auxiliar na construção do acordo sobre a desoneração. Segundo ele, o governo considera as medidas de compensação essenciais. Com a desoneração aplicada aos 17 setores e aos municípios, o governo estima uma perda de arrecadação de R$ 27 bilhões.Após negociações no plenário, o relator e líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), decidiu retirar do texto da desoneração de 17 setores econômicos a proposta de aumentar a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio de 15% para 20%. A medida, que era percebida como um aumento de impostos, encontrou resistência de vários partidos.O texto aprovado define formas de compensar as perdas arrecadatórias com a desoneração:Jaques Wagner ligou a continuidade da desoneração à manutenção dos empregos, buscando equilibrar as necessidades dos setores com as expectativas do governo.As empresas que optarem por alíquotas menores, precisarão assinar um termo se comprometendo a manter, durante cada ano desonerado, pelo menos 75% do número médio de empregados que tinham no ano anterior. Se não cumprirem essa condição, perderão o benefício da contribuição sobre a receita bruta a partir do ano seguinte ao descumprimento.Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a exigência de manutenção dos empregos poderia causar distorções às empresas.“Sempre houve ponderações sobre o crescimento da empregabilidade, e nós temos números de que esses setores geram mais empregos que o normal. A ponderação é de que, ao se conferir uma desoneração, a quantidade de empregos se mantenha. Acho uma ideia até inteligente, se prevalecesse a desoneração. Como estamos votando a reoneração gradativa, não se justifica mais esse comando, porque, como haverá reoneração, essa obrigação aos 17 setores acabaria gerando uma distorção”, afirmou.A política de desoneração da folha de pagamento contribuiu com a manutenção de 9,3 milhões de empregos formais no período entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2024. Os dados são de um estudo publicado pela Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais).Segundo os dados, apenas nos dois primeiros meses de 2024, houve a geração de 151 mil novos postos de trabalho. Ainda conforme o estudo, os setores desonerados obtiveram 19,6% de crescimento no número de empregos formais, com um salário médio 12,7% maior que os setores sem desoneração — que cresceram apenas 14,3% no mesmo período.O projeto de lei concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias.A prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores até 2027 foi aprovada pelo Congresso, mas vetada pelo presidente Lula. O Congresso, porém, derrubou o veto, o que gerou atritos com o Executivo.O governo, visando cumprir a meta de déficit fiscal zero, editou uma medida provisória para reonerar a folha e acabar com incentivos tributários, mas recuou após negociações. O tema foi judicializado, e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin considerou a lei inconstitucional, dando um prazo que Congresso e Executivo encontrassem uma solução.Entre os setores desonerados estão a construção civil, a infraestrutura, a fabricação de veículos, máquinas e equipamentos, a indústria têxtil e de calçados, a tecnologia da informação, os projetos de circuitos integrados, o transporte metroferroviário de passageiros, o transporte rodoviário coletivo, o transporte rodoviário de cargas, entre outros.
