O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento nesta quarta-feira (4) e reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário brasileiro.
A Corte decidiu que há violações dos direitos dos presos e determinou que os governos elaborem um plano de intervenção no sistema prisional.
Os ministros estabeleceram que os governos estaduais e federal devem desenvolver planos para enfrentar os problemas no sistema prisional. Ficou determinado que o governo deve elaborar um projeto nacional de intervenção no sistema prisional, com prazo de seis meses para a apresentação e três anos para a execução. Além disso, fixaram um prazo de até seis meses para apresentação dos planos dos estados e do Distrito Federal.
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Os ministros também decretaram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará um estudo para regular a criação do número de varas de execução, proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.
Na ação analisada pelos ministros, o PSOL pedia ao tribunal que fosse determinado ao governo federal a elaboração de um plano nacional para viabilizar "a superação das graves violações aos direitos fundamentais dos presos em todo o país, especialmente nas questões da superlotação dos presídios, do hiperencarceramento, da diminuição do número de presos provisórios e da adequação das instalações e alojamentos dos estabelecimentos prisionais aos parâmetros normativos vigentes".
A ação foi proposta em 2015. No mesmo ano, em decisão liminar, foi declarado no plenário do STF o "estado de coisas inconstitucional" nos presídios brasileiros. Os ministros entenderam que as unidades prisionais do país são parecidas com "masmorras medievais".
Em 2021, o então relator do processo, o ex-ministro Marco Aurélio Mello, fez críticas às condições nas prisões brasileiras e definiu uma série de providências para superar o cenário.
O relator ainda estipulou que o governo federal elaborasse, no prazo de três meses, um plano nacional para superar em no máximo três anos o estado de coisas inconstitucional nos presídios.
Na sessão desta terça-feira (3), o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário e votou pela elaboração de plano nacional de intervenção no sistema prisional, com prazo de seis meses para apresentação e três anos para execução.
Além disso, Barroso votou a favor de juízes e tribunais justificarem o motivo de não optarem por medidas cautelares alternativas à privação da liberdade quando determinada ou mantida a prisão provisória; fixarem quando possível penas alternativas a prisão; levarem em conta o quadro do sistema penitenciário brasileiro no momento de concessão de cautelares penais na aplicação da pena e durante a execução penal; que sejam realizadas audiências de custódia no prazo de 24 horas contadas do momento da prisão, preferencialmente presencial; e que a União libere as verbas do fundo penitenciário nacional.
"Há pessoas que dormem em pé, há pessoas que dormem com a cabeça no vaso sanitário. As pessoas tratadas de forma desumana são em sua maioria jovens, negras, pobres e foram presas sem portar armas e por delitos não violentos, para os quais a prisão poderia ter sido substituída por medidas alternativas como permitido por lei", disse.
Seguiram o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.