STF analisa validade do decreto presidencial
Luís Macedo/Agência BrasilO Supremo Tribunal Federal (STF) vai continuar a analisar a validade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) na próxima quarta-feira (3/5). O julgamento começou nesta quinta-feira (27), mas foi suspenso em razão do horário.
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Silveira foi condenado pelo STF, em abril de 2022, por estímulo a atos extremistas e ataques a autoridades e instituições. A pena foi de oito anos e nove meses de prisão.
Um dia após o julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um indulto individual que anulou a condenação de Silveira. Os ministros analisam ações apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo PDT, pelo Cidadania e pelo PSOL.
Na avaliação dos partidos, houve também desvio de finalidade, pois o indulto não foi concedido em defesa do interesse público, mas sim do interesse pessoal de Bolsonaro, já que Daniel Silveira é aliado político do ex-presidente.
Nesta quinta, houve a leitura do relatório e as sustentações orais dos advogados. As defesas dos partidos classificaram o decreto como "medida política", "mistura com os interesses do ex-presidente e "instrumento para embate e ataque entre Poderes".
Em maio do ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a graça concedida. Ele afirmou que o presidente tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual — conhecido como graça.
Nesta quinta, Aras disse que o STF tem reconhecido a validade do ato de clemência.
"Razões que orientam o ato de clemência são essencialmente políticas, não configuram atos administrativos, mas atos nitidamente políticos. Trata-se de ato político por categoria conceitual, no qual encontram-se decretos de clemência", afirmou.