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STF define que vínculo trabalhista de motoristas por aplicativos terá repercussão geral

Corte decide que entendimento que for tomado sobre o tema valerá para casos semelhantes em outros tribunais

Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

STF ainda vai julgar o mérito do assunto
STF ainda vai julgar o mérito do assunto STF ainda vai julgar o mérito do assunto (Rosinei Coutinho/SCO/STF - 29.2.2024)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aplicar repercussão geral na discussão sobre a existência ou não de um vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e as plataformas de serviço. Dessa forma, o que for decidido pelos ministros sobre o assunto valerá para casos semelhantes em outros tribunais.

O julgamento sobre o caso aconteceu no plenário virtual e terminou nesta sexta-feira (1º). O relator da ação, ministro Edson Fachin, foi seguido pelos outros dez ministros da corte. Segundo Fachin, "cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República".

Agora, o Supremo vai iniciar um novo julgamento para discutir o mérito da questão e decidir se deve ser reconhecido o vínculo trabalhista dos motoristas com as plataformas de transporte por aplicativos. Ainda não há uma data definida para que o STF julgue o asssunto.

Atualmente, de acordo com Fachin, mais de 10 mil processos tramitam na Justiça do Trabalho sobre as plataformas de transporte por aplicativo. Segundo o ministro, para serem concluídas, essas ações dependem da palavra final do STF sobre o assunto.

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