STF volta a julgar recurso do INSS sobre a 'revisão da vida toda' nesta sexta; entenda

Depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin pedir em agosto mais tempo para analisar o caso, o STF retoma nesta sexta-feira (24) o julgamento de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a chamada "revisão da vida toda" das contribuições à Previdência Social. A votação vai ocorrer até a próxima sexta (1°).

Em 28 de julho, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de todos os processos que tratam da medida, atendendo a um pedido do INSS, em um recurso extraordinário.

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O julgamento começou em agosto, e, até o momento, apenas Moraes votou. Ele propôs que o entendimento da Corte sobre a "revisão da vida toda" não incida sobre benefícios previdenciários já extintos nem sobre parcelas quitadas e já pagas, tendo como base decisões judiciais às quais não cabem mais recursos.

Em dezembro de 2022, o STF decidiu pela aplicação da regra mais vantajosa à revisão do recebimento de segurados que tenham pedido a aposentadoria antes da lei que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.

Contra a decisão, o INSS apresentou um recurso (embargo de declaração) em maio deste ano. O instituto argumenta que somente a partir do julgamento do embargo de declaração será possível definir o número de benefícios a ser analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da decisão, bem como apresentar um cronograma de implementação.

O julgamento vai ser realizado de forma virtual. Nesse formato não aparecem detalhes do voto e não há discussão, apenas a decisão de cada ministro. Se houver um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento será suspenso. Caso ocorra um pedido de destaque (interrupção do julgamento), a decisão será levada ao plenário físico do STF.

O que é revisão da vida toda

A medida permite aos segurados escolherem a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria. Antes, só eram consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, início do Plano Real, o que prejudicava beneficiários que tiveram salários mais altos antes desse período.

Com a medida, toda a vida contributiva pode ser considerada no cálculo da aposentadoria e de outros benefícios do INSS, com exceção do auxílio-maternidade.

Mas a regra só vale para quem se aposentou nos últimos dez anos, desde que tenha dado entrada no pedido de aposentadoria antes da reforma da Previdência de 2019.

Cronologia da 'revisão da vida toda'

• Dezembro/2022: o STF decidiu a favor da tese da "revisão da vida toda". Os ministros decretaram a possibilidade de que os segurados escolham a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria pelo INSS. O placar foi de 6 a 5 pela aprovação.

• Fevereiro/2023: o INSS apresentou ao STF um pedido de suspensão de todos os processos de aposentadoria ligados à medida, até que a questão fosse transitada em julgado.

• Fevereiro/2023: Moraes determinou ao INSS que apresentasse em até dez dias um planejamento de quanto tempo a autarquia federal precisaria para implementar os pagamentos da "revisão da vida toda".

• Abril/2023: o STF publicou o acórdão da "revisão da vida toda" do INSS. Com isso, a decisão final garante a correção no benefício aos aposentados e pensionistas que entrarem com uma ação.

• Maio/2023: a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Supremo. O órgão entrou com um recurso, chamado de embargo de declaração, para esclarecer pontos da tese definida pela Corte, a fim de dar maior segurança jurídica aos pagamentos.

• Julho/2023: Moraes determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam do tema até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, entre os dias 11 e 21 de agosto, no plenário virtual.

Quem tem direito?

O Congresso Nacional mudou, em 1999, a forma de apuração dos salários para calcular a aposentadoria dos segurados do INSS. Até então, o cálculo era feito a partir da média dos 36 últimos salários de contribuição.

A reforma criou duas fórmulas para definir o benefício: uma transitória, para quem já era segurado, e outra definitiva, para quem começou a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999.

Nos dois casos, a média salarial passou a ser calculada sobre 80% das maiores contribuições. A diferença foi o marco temporal:

• no caso de quem já era segurado, as contribuições feitas antes da criação do Real, em 1994, foram desconsideradas;

• para os novos contribuintes, o cálculo avalia os recolhimentos desde o início das contribuições.