Tribunal de Contas aprova contas do Governo do DF referentes a 2021
Apesar da unanimidade, a corte fez 12 ressalvas sobre os dados apresentados, entre elas, despesas sem cobertura contratual
Brasília|Luiz Calcagno, do R7, em Brasília
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou por unanimidade, mas com ressalvas, as contas do Governo do DF referentes aos 12 meses de 2021. A análise do Relatório Analítico e do Parecer Prévio (RAPP) das Contas do Governo do Distrito Federal foi feita nesta terça-feira (22). O próximo passo é a aprovação da Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Segundo o resumo do relatório analítico divulgado pelo TCDF, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 previu R$ 44,2 bilhões em receita. O governo fechou o exercício com 47,3 bilhões executados com as autorizações da CLDF para ampliação dos gastos.
A autorização de gastos também foi ampliada, para R$ 51,8 bilhões, embora as despesas finais tenham sido de R$ 45,7 bilhões, o que garantiu um superávit de R$ 1,3 bilhão.
Leia também
Apesar do superávit, em comparação com 2020, ocorreu um crescimento de R$ 4 bilhões na receita e de R$ 4,2 bilhões nos gastos. Ainda de acordo com o resumo, da verba executada, R$ 29,5 bilhões, 64,5% foram gastos com orçamento fiscal e seguridade social.
Outros R$ 15,9 bilhões vieram do fundo constitucional, verba repassada do Governo Federal para o Distrito Federal destinada à Segurança Pública, à Saúde e à Educação.
O orçamento fiscal e de seguridade social apresenta resultados positivos desde 2019, quando foi arrecadado R$ 25,1 bilhões e gastos R$ 24,9 bilhões. No ano seguinte, o governo arrecadou R$ 26,8 bilhões e gastou R$ 25,4 bilhões. E, em 2021, os valores subiram, respectivamente, para R$ 30,8 bilhões e R$ 29,5 bilhões, um crescimento na arrecadação de 14,9%, e de 16,1 na despesa.
Renúncia fiscal
Além disso, em 2021, o governo deixou de arrecadar R$ 3 bilhões por causa de renúncias fiscais. Os tributos no período representaram 17,1 bilhões, o equivalente a 60,8% das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social.
O valor representou um aumento de arrecadação de 12,1%, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado foi de R$ 9,1 bilhões.
Ressalvas
Por outro lado, o TCDF fez 12 ressalvas às contas apresentadas. Entre elas, no quesito planejamento governamental, por exemplo, o Executivo local apresentou um planejamento distante do que foi realizado, com superestimativa nas receitas e despesas de capital e no orçamento de investimento e dificuldade para estabelecer e alcançar metas de indicadores de desempenho.
Em outro trecho, quanto à execução orçamentária e financeira, o TCDF considerou que o governo fez despesas sem cobertura contratual, repasses financeiros "à Fundação de Apoio à Pesquisa em montantes inferiores aos duodécimos exigidos pela Lei Orgânica do DF" e execução de apenas 1/4 exigido pela Lei orgânica do DF para a execução do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.