Comissão aprova novas regras do processo administrativo fiscal federal

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou nesta...

13/06/2024 - 08h32 (Atualizado em 13/06/2024 - 08h32)

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou nesta quarta-feira (12), em dois turnos, projeto que consolida e atualiza, em um único texto, as normas que regulamentam o processo administrativo fiscal federal, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira federal e a mediação tributária e aduaneira no âmbito da União. Se não houver recurso para a votação em Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT

Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.