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Comissão de Segurança Pública aprova projeto que proíbe progressão de pena em crimes hediondos

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (18) projeto que proíbe a progressão do regime de cumprimento de...

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Momento MT|Do R7

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (18) projeto que proíbe a progressão do regime de cumprimento de pena — quando o preso passa a cumprir a pena em regime mais leve com o decorrer do tempo: fechado, semi-aberto e aberto —, em diversos casos de crimes hediondos, como estupro e sequestro. O projeto agora segue para decisão definitiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.

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