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CSP aprova critérios para conversão da prisão flagrante em preventiva

A Comissão...

Momento MT|

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei (PL) 10/2024, que estabelece circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A proposta do senador Sérgio Moro (União-PR) recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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