Deputados aprovam parecer para derrubada de veto e garantem prerrogativa do Parlamento
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (18), aprovou parecer...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (18), aprovou parecer favorável à derrubada de cinco vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei (PL) que dispões sobre a estadualização de trechos de rodovias municipais. Os parlamentares presentes entenderam que é uma prerrogativa do parlamento indicar a estadualização de rodovias e que cabe ao governo do estado manter os as vias que interligam duas rodovias estaduais ou que levam a uma rodovia federal.
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