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Limite máximo de idade em concurso público: MP atua para retirada da restrição

Momento MT

Momento MT|Do R7

O Município de Várzea Grande acolheu notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e adotará as providências necessárias para excluir da Lei Complementar nº 5.139/2023 o texto que impõe limite máximo de idade para ingresso no cargo público de guarda municipal. O assunto foi discutido em reunião extrajudicial realizada esta semana na sede das Promotorias de Justiça de Várzea Grande.

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