Prazo estendido para regularização do Alvará Sanitário em Cuiabá

Fica prorrogado para o dia 28 de junho o prazo para regularização de pendências relacionadas ao Alvará Sanitário. A Prefeitura de...

Momento MT|Do R7

03/06/2024 - 13h53 (Atualizado em 03/06/2024 - 13h53)

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Fica prorrogado para o dia 28 de junho o prazo para regularização de pendências relacionadas ao Alvará Sanitário. A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que as empresas constituídas que não regularizarem sua situação junto à Vigilância Sanitária Municipal e mantiverem pendências no Alvará Sanitário correrão o risco de exclusão do Simples Nacional, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, além das penalidades previstas na legislação em vigor.

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