Projeto de Lei propõe validade mínima de um ano para créditos de celular pré-pago

O Projeto...

Momento MT|Do R7

18/03/2024 - 12h00 (Atualizado em 19/04/2024 - 23h58)

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O Projeto de Lei 453/24 determina que os créditos adquiridos pelos consumidores para a utilização de serviços de telecomunicações terão validade mínima de um ano, a partir da data da compra.

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