Reforma da Lei de Processo Administrativo é aprovada com mudanças significativas

Foi aprovado nesta quarta-feira (12) o projeto de reforma a Lei de Processo Administrativo (LPA - Lei 9.784, de 1999). O projeto,...

13/06/2024 - 08h35 (Atualizado em 13/06/2024 - 08h35)

Foi aprovado nesta quarta-feira (12) o projeto de reforma a Lei de Processo Administrativo (LPA - Lei 9.784, de 1999). O projeto, aprovado em dois turnos pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja recursos para a análise em Plenário.

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