A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) está convocando contribuintes que possuem direito à isenção parcial ou total no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para regularizarem seus outros débitos com a Receita Municipal, a exemplo dos débitos relativos à Imposto sobre Serviço (ISS), Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), entre outros. A situação deverá ser regularizada até 23 de dezembro de 2020. O objetivo é permitir o direito às isenções que são garantidas por Lei.
Os boletos podem ser emitidos através do Portal do Contribuinte www.joaopessoa.pb.gov.br/pc ou da Central de Atendimento, localizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria. Para o caso de parcelamento é necessário realizar o agendamento prévio para o atendimento presencial. O agendamento também é feito também através do Portal.
O secretário da Receita municipal, Max Bichara, destaca a importância de começar o ano de 2021 sem qualquer débito com a PMJP. “Tendo em vista a proximidade dos lançamentos do IPTU e TCR referentes ao exercício 2021, que ocorrerá logo no início do ano, a PMJP faz este alerta e convoca aqueles que se encontram em situação fiscal irregular e que usufruem do benefício da isenção do IPTU, para regularizarem seus débitos junto à Secretaria da Receita Municipal até 23”, frisou.