O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) apresenta, nesta quinta-feira (7), a versão final do parecer da chamada PEC dos Precatórios, que cria um teto de gastos para essas dívidas judiciais. A informação é de O Antagonista e confirmada pelo blog Sony Lacerda.
O objetivo da proposta é liberar espaço no orçamento e viabilizar o Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, além de ser uma extensão do Auxílio Emergencial, que se encerra este mês.
Com a PEC, dos R$ 89 bilhões previstos para pagamentos de precatórios em 2022, serão pagos R$ 39,8 bilhões – quase R$ 50 bilhões serão adiados para o ano seguinte.
Ainda segundo a proposta de Motta, haverá filas de credores. Serão pagas primeiro em 2022 as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil, estimadas em R$ 20 bilhões. Em seguida, cerca de R$ 18 bilhões em dívidas a idosos e pessoas com doenças graves.
Quem não se enquadrar, poderá ainda fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Outra opção é receber uma parte de 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.
Haverá ainda uma outra fila, das pessoas que não têm dívidas com o poder público e não se interessarem em fazer acordo. Elas receberão de acordo com as disponibilidades orçamentárias e serão remuneradas pela taxa Selic (juros básicos da economia).