O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) está oferecendo em seu site o serviço de consulta de antecedentes criminais de terceiros. A iniciativa, que foi estabelecida para atender a Lei Mariana Thomaz (nº 12.297/22), visa ajudar mulheres a conhecer o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus companheiros, namorados e demais relacionamentos. “As […]
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