A presidência da Câmara de Vereadores de Formosa (GO) cancelou a sessão extraordinária desta segunda-feira (9) que analisaria 21 projetos de lei. O cancelamento veio após uma decisão judicial que barrou a votação de seis textos. O pedido foi feito pela prefeita eleita da cidade e atual vereadora, Simone Ribeiro (PL-GO). Ela alegou falta de estudos de impacto orçamentário-financeiro nos caixas do Executivo local. Para a magistrada Simone Pedra Reis, a falta da documentação torna “necessária a verificação cautelosa acerca da limitação legal para a regular tramitação dos mencionados projetos”.Em um vídeo, Simone afirmou que o município goiano enfrenta um déficit de 25 milhões no orçamento, além de despesas com precatórios e a Previdência. A juíza também chamou atenção para a mudança de titularidade no Executivo local a partir do próximo ano. “[Com isso], não é possível a aquisição de obrigação de despesa sem a comprovação de que há disponibilidade financeira pelo ente estatal para tanto”, afirmou.Segundo a futura prefeita, a votação e possível aprovação dos projetos seria uma irresponsabilidade por parte dos vereadores. Além disso, ela lembrou da determinação que impede o Executivo de elaborar projetos que gerem gastos para o município nos 180 dias finais do mandato. “É, no mínimo, irresponsável aprovarmos projetos tão minuciosos em 24/48 horas, sem escutar o povo e sem avaliar o impacto financeiro que isso pode causar”, afirmou em um vídeo divulgado pela assessoria de imprensa.
