Aneel aprova modelo de contrato para renovação das concessões das distribuidoras

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 20, o modelo de termos aditivos de contratos para a renovação das concessões de distribuição de eletricidade, que já começaram a vencer desde julho deste ano. Após a liberação do Tribunal de Contas da União (TCU) para o processo, o governo espera assinar novos contratos ainda este ano.

Para continuarem à frente das concessões, as empresas terão novas metas de qualidade e deverão comprovar saúde econômico-financeira compatível com a prestação dos serviços. As companhias que não se enquadrarem perderão os contratos e as concessões irão a leilão. O decreto que instituiu a renovação trazia critérios objetivos ensejadores de extinção da concessão para os primeiros cincos anos dos novos contratos e o TCU solicitou critérios também para o período entre o sexto e o trigésimo ano, fim do novo prazo.

"Os padrões estabelecidos são factíveis. Em muitos casos, essas metas foram alcançadas em anos anteriores e depois foram negligenciadas. As empresas têm que estar vigilantes porque os critérios são objetivos", destacou o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino. "As distribuidoras não podem deixar a situação chegar no limite", acrescentou.

O diretor da Aneel e relator do processo André Pepitone citou que as contribuições enviadas pelos agentes ao órgão na fase de consulta pública levaram a melhorias na segurança dos novos contratos, deixando mais claros quais são os incentivos para o aumento da eficiência das empresas e da qualidade dos serviços.

"A minuta de contrato que foi submetida a audiência pública passou por ajustes que aumentam a previsibilidade das regras de reajuste e revisão tarifária", afirmou. "Se as empresas estão aumentando sua eficiência, é natural que esses ganhos sejam divididos com os consumidores por meio da modicidade tarifária", completou.

Embora as empresas tenham solicitado que todos os investimentos realizados fossem considerados integralmente nos processos tarifários dos novos contratos, Pepitone destacou que isso poderia levar as companhias a realizarem investimentos mais caros que os necessários, onerando assim os consumidores. Portanto, novos investimentos eram considerados nas tarifas também conforme a sua eficiência.

De acordo com a Aneel, 36 distribuidoras já tiveram seus contratos vencidos em julho e duas terão fim ainda este ano. Outras duas vencem em 2016 e 2017. Todas terão a renovação recomendada pela agência ao Ministério de Minas e Energia, menos a Energisa Borborema, que já declarou não ter interesse em continuar no contrato. Já a Companhia Energética de Roraima (Cerr) deverá ser fundida com a Eletrobras Distribuição Roraima (antiga Boa Vista) no novo contrato.