PEC do governo preverá fundo fora do teto para pagamento de dívidas

BRASÍLIA (Reuters) - A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do governo para parcelamento de precatórios irá prever a constituição de um fundo alimentado com receitas de privatizações, venda de imóveis e dividendos de estatais, recursos que terão destinação carimbada e ficarão fora do teto de gastos. Os precatórios são pagamentos determinados em ações judiciais a entes governamentais (União, estados e municípios).

Segundo um integrante do governo com conhecimento direto do assunto, a PEC já foi finalizada no Ministério da Economia. Seu envio ao Congresso pode ocorrer ainda nesta quarta-feira (4) e depende agora de acertos políticos.

Pela redação do texto, os recursos do fundo da PEC dos Precatórios serão destinados ao pagamento da dívida pública (60%), transferência para os mais pobres (20%) e antecipação de pagamentos de precatórios que foram parcelados (20%).

A PEC, que irá prever o parcelamento no pagamento de precatórios, vem como resposta ao crescimento desenfreado nessa conta, comprimindo o espaço para outras despesas sob a regra do teto, incluindo o Bolsa Família e recursos para funcionamento da máquina pública.

Críticos, contudo, avaliam que ela representa uma maneira criativa de o governo aumentar substancialmente os gastos em ano eleitoral ao adotar uma espécie de calote para o pagamento de dívidas - visão que a equipe econômica rechaça.

Pelo arcabouço atual, o eventual pagamento da dívida pública com recursos de venda de ativos já não entra no teto.

Para as demais destinações, o entendimento é que, pelo fato de ser abastecido com recursos extraordinários, os gastos do fundo também são entendidos como não recorrentes e, por isso, não precisam obedecer à regra do teto, que condiciona o aumento de despesas públicas da União ao crescimento da inflação do ano anterior. A regra do teto é considerada hoje pelo mercado a única âncora fiscal efetiva do país.

Como as mudanças serão propostas via PEC, também há a avaliação de que elas irão, caso aprovadas pelos parlamentares, sobrepor-se a uma regra imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe hoje o financiamento de gastos correntes com receitas de privatizações.

Na visão do time comandado pelo ministro Paulo Guedes, a constituição do fundo é uma forma de alinhar interesses: fomento a privatizações, aumento da distribuição de recursos aos mais pobres e sinalização ao Judiciário de que os precatórios parcelados poderão ter seu pagamento quitado antes do tempo.

Parcelamento

Na terça-feira (3), Guedes já havia dito que a PEC iria propor o parcelamento do pagamento de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pela Justiça após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais.

O ministro também havia revelado que a PEC abrirá o caminho para que o pagamento dos superprecatórios, de mais de 66 milhões de reais, seja escalonado, com entrada e mais nove parcelas. Por outro lado, o pagamento integral de causas de até 60 salários mínimos (R$ 66 mil) será garantido.

No intervalo entre uma ponta e outra, os pagamentos serão feitos pelo governo conforme disponibilidade orçamentária, obedecendo ao teto para pagamento de sentenças judiciais no ano. Pelo texto finalizado pela equipe econômica, esse limite será correspondente a 2,6% da receita corrente líquida.

A avaliação é que esse percentual manterá a conta anual de precatórios em cerca de R$ 50 bilhões, patamar verificado nos anos mais recentes.

Internamente, a PEC é vista como crucial para viabilizar o Orçamento do próximo ano, já que os precatórios somam cerca de R$ 90 bilhões para 2022, um patamar recorde.

Essa conta, que é obrigatória, inviabiliza o pagamento de despesas discricionárias para manter a máquina pública, além de outras rubricas que são caras ao governo e têm forte apelo junto ao público, como o Bolsa Família. Por isso, a crença é que a classe política irá se mobilizar pela aprovação da PEC.