O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (28) que o Brasil precisa ter uma agenda de responsabilidade fiscal como um compromisso de Estado, pactuado entre os Três Poderes, já que decisões do Legislativo e Judiciário impactam no Orçamento e não caberia apenas ao Executivo resolver o impasse fiscal. Durante evento em São Paulo, Haddad citou exemplos de despesas que foram aprovadas sem fonte de financiamento e provocaram uma pressão de R$ 200 bilhões nas contas públicas e criticou a preocupação apenas com a inclusão do programa Pé-de-Meia no Orçamento.O ministro relatou ter conversado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre o tema. “Acho ruim a responsabilidade fiscal ser uma atribuição exclusiva do Executivo, porque as medidas tomadas pelo Legislativo e pelo Judiciário podem ou não comprometer a agenda fiscal muito mais do que o Executivo”, disse.Ele citou quatro exemplos do que chamou de unidades de custo, que foram despesas aprovadas sem fonte de financiamento: aumento para R$ 50 bilhões anuais em emendas parlamentares, o reforço do Fundeb, a mudança no pagamento de precatórios e a Tese do Século com a alteração no entendimento da cobrança de PIS e Cofins.Haddad disse que outros governos “empurraram com a barriga” a questão da compensação dessas medidas, que somadas custam R$ 200 bilhões. “Aí você vai lá, nos jornais tem sempre alguém, ou um editorial, dizendo da gastança. Gastança que foi contratada quando? Agora? Aí a pessoa está preocupada com o Pé-de-meia? Estão botando a culpa no pé de meia, que já vai ser orçado para o ano que vem, na forma que foi pactuada com o Tribunal de Contas”, comentou.Para ele, este debate público está errado e é preciso ter uma conversa honesta sobre o quadro fiscal do País para encontrar uma solução duradoura. “Eu tenho procurado, junto ao presidente (do Senado, Davi) Alcolumbre e Hugo Mota, e também nas conversas que mantemos com o presidente (Luis Roberto) Barroso, do Supremo mostrar como essa agenda depende de uma harmonia entre os poderes. E ela tem de ser adotada pelos três poderes da República”, defendeu.O argumento de Haddad é de que é normal um governo ter um plano que respeite sua base eleitoral, mas isso não pode implicar em uma abdicação da agenda de Estado.“A democracia produz os melhores resultados quando você tem expectativa de poder, então a oposição sabe que pode chegar ao poder, e você tem uma agenda de Estado que independe de quem está no poder. Nós fomos perdendo um pouco, ao longo de 10 anos, nós fomos perdendo a ideia de ter uma agenda de Estado. O esforço que a área econômica está fazendo é de que essa agenda de Estado se imponha, que ela não seja uma agenda de governo, que ela perdure, que ela, independentemente do que vai acontecer nas próximas eleições, que ela tenha sustentabilidade”, disse o ministro.Haddad reiterou que tem uma “confiança inabalável” de que o Brasil pode se desenvolver de forma diferente do que ocorria em anos anteriores. “Acho que podemos dar um salto de qualidade com reformas sérias. Insisto em dizer que a coisa mais importante para o Brasil é reconstituir uma política de Estado. Nós temos que ter uma política de longo prazo no Brasil, mais protegida de populismo. Há uma coisa que se chama Brasil e que precisa ter uma visão de longo prazo. Isso precisa ser reconstruído, reconstituído, até para você mexer com a esperança das pessoas”, defendeu.Haddad voltou a defender a proposta de reforma da renda enviada pela equipe econômica, que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 e compensa com a tributação de rendas mais altas, reforçando que o Brasil precisa rever a distribuição de renda.“O Brasil não é sustentável, nem do ponto de vista político, nem do ponto de vista social, nem do ponto de vista democrático”, disse ele.O ministro defendeu que é preciso colocar a questão da justiça social não apenas no horizonte econômico, mas também no horizonte da sociedade que deseja construir.O ministro disse que o ajuste fiscal não pode depender de uma pessoa ou de um governo, precisa ser uma agenda do país. Ele defendeu que o Brasil tem condições de fazer a lição de casa sem prejudicar possibilidades de crescimento futuro.“Ninguém é obrigado a saber em detalhe o que a Fazenda e o Planejamento estão fazendo em proveito do equilíbrio das contas públicas. Mas o fato é que não pode depender de uma pessoa. Não pode depender de um governo. Isso tem que se transformar em uma agenda do País. O País tem que compreender que nós não precisamos abdicar do crescimento”, disse.Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
