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Boletim JR 24H|Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança
JR 24H

Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança

Proposta permite funções de polícia para guardas municipais

Boletim JR 24H|Ri7a, a inteligência artificial do R7

Senado aprova inclusão de guardas civis e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública
Senado aprova inclusão de guardas civis e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública

O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que classifica guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública.

A proposta permite aos municípios delegar funções específicas às guardas, como policiamento ostensivo e comunitário, além de autorizar o uso do nome Polícia Municipal. Com a aprovação no Senado, a PEC segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

Assista em vídeo - Senado aprova inclusão de guardas civis e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública


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