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JR 24H

Câmara aprova projeto de lei que define novas regras para emendas parlamentares

A discussão no Congresso é uma tentativa de cumprir uma série de exigências feitas pelo ministro Flávio Dino

Boletim JR 24H|Do R7

Na noite desta terça (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define novas regras para as emendas parlamentares. A discussão no Congresso é uma tentativa de cumprir uma série de exigências feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. O texto aprovado por ampla maioria foi uma costura entre o governo e os parlamentares e só deve valer a partir do próximo ano. A proposta busca dar mais transparência à destinação das emendas individuais e de comissão que estão bloqueadas pelo STF.

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