O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que assegura o respeito à privacidade no compartilhamento de dados pessoais na administração pública federal. A preservação da intimidade e o tratamento de dados precisam seguir a Lei Geral de Proteção de Dados. O ato impede que o Cadastro Nacional seja utilizado para vigiar a vida privada dos cidadãos.
