STJ determina que guardas municipais não têm poder de polícia
Determinação acontece após ações violentas envolvendo os agentes
JR na TV|Do R7
O Superior Tribunal de Justiça determinou que os guardas municipais não têm poder de polícia. O entendimento é de que os agentes devem proteger os bens e prédios públicos do município. Em várias cidades brasileiras ações envolvendo guardas municipais ultrapassaram o limite estabelecido pela lei.