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Momento MT|Câmara aprova projeto de lei que cria nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações

Câmara aprova projeto de lei que cria nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações

10/04/2025 Câmara aprova projeto de lei que cria nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações SECOM – Câmara Municipal de...

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Momento MT|Do R7

O Legislativo cuiabano votou, nesta quinta-feira (10), pela aprovação do Projeto de Lei 140/2025, do Executivo, que dispõe sobre a criação da nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações (JARI) no município, visando à reestruturação institucional da JARI. O objetivo é aumentar a eficiência dos julgamentos de infrações, assim como modernizar e otimizar o serviço público prestado.

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