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Debate Crucial sobre Fiança em Crimes de Violência Doméstica

Ministros, integrantes do Judiciário e do Ministério Público e ativistas foram convidados para debater, na quarta-feira (14), um...

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Momento MT|Do R7

Ministros, integrantes do Judiciário e do Ministério Público e ativistas foram convidados para debater, na quarta-feira (14), um projeto de lei que condiciona o estabelecimento de fiança a uma decisão do juiz (e não do delegado) nos crimes previstos na Lei Maria da Penha.

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