Deputado defende unificação de decisões sobre novos tributos
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) adiantou nesta terça-feira (2) que o Projeto de Lei Complementar 108/24, sobre a regulamentação...
Momento MT|Do R7
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) adiantou nesta terça-feira (2) que o Projeto de Lei Complementar 108/24, sobre a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vai prever a obrigatoriedade de que União, estados e municípios sigam as decisões do grupo, encarregado de harmonizar as interpretações sobre a legislação da nova tributação sobre consumo. Havia uma preocupação das empresas com decisões de fiscalização diferentes em relação a casos parecidos. “É uma segurança para todos nós. Se a legislação é única, a decisão tem que ser única”, ressaltou. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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