Fiança em Crimes Contra a Mulher: Decisão Judicial é Defendida em Audiência

Integrantes do Judiciário apoiaram, em audiência pública no Congresso Nacional, o projeto de lei (PL 2253/23) que condiciona a...

Momento MT|Do R7

14/08/2024 - 21h07 (Atualizado em 14/08/2024 - 21h07)

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Integrantes do Judiciário apoiaram, em audiência pública no Congresso Nacional, o projeto de lei (PL 2253/23) que condiciona a uma decisão do juiz o arbitramento de fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. Hoje é o delegado de polícia quem fixa a fiança, nos crimes com pena máxima de quatro anos de prisão.

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