Lei facilita convênios para municípios com até 50 mil habitantes
Municípios com até 50 mil habitantes comemoram a Lei nº 12.809/2025, em vigor desde fevereiro deste ano. A proposta que deu origem...
Momento MT|Do R7
Municípios com até 50 mil habitantes comemoram a Lei nº 12.809/2025, em vigor desde fevereiro deste ano. A proposta que deu origem à legislação, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), tem como objetivo normatizar critérios para que 129 municípios possam celebrar convênios, emissão de empenhos e a transferência voluntária de recursos, quando não estiverem adimplentes com algumas certidões. Saiba mais sobre como essa nova lei pode impactar positivamente a gestão municipal e a vida dos cidadãos, consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT. Leia Mais em Momento MT: